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A sanção da lei 13.681/2023, que permite a transformação de salas comerciais inferiores a 60 metros quadrados em apartamentos residenciais no Centro Histórico de Porto Alegre, foi publicada no Diário Oficial do Município.
A nova lei teve origem em um projeto do vereador Cláudio Janta (Solidariedade), aprovado pela Câmara Municipal em setembro. Conforme o texto, para fins de cálculo do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana), os apartamentos residenciais decorrentes da transformação serão enquadrados como economia residencial mista.
O Centro apresenta um número significativo de prédios comerciais desocupados. “Fomentar o investimento e possibilitar a oferta de mais moradias no estilo JK, loft, flat, kitnet ou mesmo os contemporâneos studios, possibilitará um incremento junto à revitalização do Centro Histórico, dado que, conforme o Sindicato da Construção Civil do RS, esse estilo de imóvel foi o líder de vendas no ano de 2022 em Porto Alegre, chegando a 30% dos imóveis novos negociados no período. Como o Centro apresenta um número significativo de prédios comerciais desocupados, os números apontam o grande potencial de investimento que a proposta traz”, explicou o vereador.
Fonte: Foto: Ederson Nunes/CMPA, Redação O Sul
