Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (9), a partir das 14h, o Projeto de Lei (PL) 942/2024, que amplia as punições para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A medida endurece a legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que prevê a lei atual Atualmente, o ECA já criminaliza a entrega de drogas ou álcool a crianças e adolescentes. A pena varia de dois a quatro anos de detenção, além de multa. O detalhe é que a punição não depende do consumo: basta a oferta ou entrega para configurar crime.
O que muda com o PL 942/2024 Segundo a proposta, se houver comprovação de que o menor consumiu a droga ou a bebida, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora do projeto, que passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para a relatora, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), a alteração permite que os juízes considerem o grau de dano causado ao jovem na aplicação da pena. Por que a mudança é importante O aumento da pena busca coibir práticas que expõem crianças e adolescentes a riscos sérios. Além disso, reforça a proteção prevista no ECA e fortalece a responsabilidade de adultos diante da vulnerabilidade dos menores. Logo, a nova regra pode se tornar um instrumento mais efetivo no combate à dependência precoce e à violência associada ao consumo de substâncias. Outras pautas do Plenário Além do projeto que endurece a punição para quem fornece droga ou álcool a menores de idade, os senadores devem analisar outras propostas: Gratuidade a estudantes: O PL 6.543/2019, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), garante acesso gratuito a documentos acadêmicos, como históricos escolares, diplomas e certificados de conclusão. O parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) propõe emendas que reforçam os direitos dos alunos. Acordo Brasil–Singapura: Também está na pauta o PDL 227/2024, que ajusta o texto do acordo contra a dupla tributação de renda entre os dois países. A revisão corrige divergências de tradução, alinhando a versão brasileira ao texto oficial em inglês. Impactos esperados Se aprovado, o PL 942/2024 pode ter repercussões diretas no enfrentamento do consumo precoce de drogas e álcool. Além disso, o endurecimento da lei deve fortalecer ações de prevenção realizadas por escolas, famílias e órgãos de proteção social.
Fonte:Clic Camaquã
