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A Prefeitura Municipal de Camaquã anunciou o afastamento de 52 servidores a partir do dia 1º de fevereiro. Segundo a Prefeitura, o afastamento se dá em virtude da inexistência de uma lei que regulamente os cargos, que até então estavam lotados como secretários de escola, cargo que não se encaixou no novo Plano de Carreira do Magistério Municipal, sancionado no final de dezembro de 2020.
De acordo com a Prefeitura, tal fato ocorreu por que com a Lei Complementar 39/2019, aprovada em 30/12/2019, que Dispõe sobre a Reestruturação e Gestão do Plano de Carreira do Magistério, extinguiu a Lei Municipal que criava os Cargos de Secretário de Escola, ficando os mesmos desamparados de lei dentro do ordenamento do Município, sendo necessário um Plano de Carreira específico para a classe.
Para regularizar tal situação, o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar 01/2020, o qual tramita na Câmara de Vereadores desde 02/03/2020, e, uma vez aprovado, enquadraria os Secretários de Escola no Quadro de Cargos Geral da Prefeitura.
Entretanto, na noite desta quarta-feira (27), o referido projeto de Lei foi rejeitado pela Casa Legislativa, deixando estes servidores desprovidos de Cargos e de Plano de Carreira.
Diante deste Cenário, na busca de outra solução que não venha a prejudicar estes trabalhadores, o prefeito Ivo de Lima Ferreira informou que acionou a Procuradoria do Município, para buscar junto ao Poder Judiciário o necessário respaldo Jurídico que viabilize a permanência destes profissionais em suas atividades. A Prefeitura informou que até lá, os mesmos haverão de ficar afastados.
Fonte: Com informações de ASCOM -, Clic Camaquã
