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A dívida de R$ 4 bilhões da Companhia Estadual de Energia Elétrica de Distribuição (CEEE-D), que não pagou o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o governo estadual, atrasou a transferência desse valor aos municípios gaúchos.
Conforme a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), os gestores municipais estão preocupados com a possibilidade de não receberem os recursos devidos pelo ICMS. Essa situação foi tema da audiência pública proposta pela deputada estadual Patrícia Alba (MDB), que ocorreu nesta terça-feira. O evento online reuniu a Famurs, prefeitos, secretários municipais da fazenda e entidades.
O diretor técnico da Junta de Coordenação Financeira da secretaria da Fazenda do Estado, Flávio Pompermayer, afirmou que assim que o CADE e a Aneel, órgãos de controle do sistema elétrico, referendarem a venda da CEEE-D, será feito o repasse de 25% do valor devido pela companhia ao Estado em um prazo de 30 a 90 dias.
“O total da dívida de ICMS é na ordem de R$ 4 bilhões, sendo que a companhia estará apta a fazer a dação de pagamento da parcela de R$ 2,7 bilhões mediante transferência aos municípios dentro do procedimento usual de pagamento de impostos para a conta da Famurs no Banrisul”, descreveu Pompermayer, lembrando que a quitação dessa parcela é uma das condições previstas no edital de privatização para que o vencedor da licitação possa assumir a gerência da companhia e, consequentemente, o restante do débito.
A propositora disse que o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), ao lado de mais 100 sindicatos, fez uma denúncia ao Ministério Público (MP) relatando a falta de pagamento do ICMS pela CEEE-D ao Estado e que o MP abriu um inquérito civil para apurar o caso.
“Assim como as entidades, entendemos que nem o Estado e nem os municípios devem abrir mão desses recursos”, enfatizou a deputada Patrícia Alba. Ela ainda destacou inconstâncias e falta de clareza no edital de venda da concessionária, que não oferece garantias da efetivação do repasse legal dos recursos aos municípios e nem ao RS. “As palavras do diretor não estão expressas em documentos”, assinalou.
Pompermayer reforçou que não houve perdão e nem desconto da dívida, uma vez que a CEEE-D reconheceu formalmente o débito com Estado e municípios. “O Estado tem uma posição dupla de credor e devedor à medida que era o controlador da companhia e vai honrar essa dívida”, esclareceu.
O prefeito de Porto Alegre e presidente do Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), Sebastião Melo, disse que o recebimento desses recursos é uma urgência e ressaltou que Porto Alegre deixou de ganhar em torno de R$ 60 milhões com este impasse.
O presidente da Famur, Maneco Hassen, reitera que assim como Porto Alegre, outros municípios estão apreensivos e inseguros neste contexto que não especifica como e quando esses recursos serão transferidos. “Por que o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral do Estado não estão atuando neste fato?”, questionou.
Conforme Pompermayer, esses detalhes foram informados à Famurs por meio de um ofício que também registrou o parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o tema. Ele também esclareceu que, do valor devido aos municípios, 40% será em dinheiro e 60% em bens patrimoniais.
O ex-presidente do Grupo CEEE, Gerson Carrion, representou a Frente Parlamentar pela Soberania Energética, e qualificou de “manobra contábil” de uma empresa fictícia, o modelo de dação de pagamento da CEEE-D.
Fonte:Correio do Povo
