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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), por 430 votos favoráveis e 17 contrários, o projeto de lei relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027.
Em meio à pressão de prefeitos, o parecer aprovado também reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027. Como houve alterações no texto feitas pelos deputados, o projeto voltará para o Senado.
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A política permite às empresas dos 17 setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A União deixou de arrecadar com a medida R$ 9,2 bilhões só no ano passado.
A equipe econômica era contrária à proposta e preferia atrelar a desoneração a uma reforma ampla de renda, que deve ser debatida em 2024, após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo.
O parecer aprovado pelos deputados ainda inclui um artigo que reduz de 2% para 1% a alíquota da contribuição sobre a receita bruta para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez críticas à mudança. “Nós vamos deixar a matéria ser votada e ir para o Senado, mas não foi o que combinamos para alterar o relatório neste ponto daquilo que o Senado aprovou. A única alteração que nós pactuamos foi que o PL que estava tramitando no Senado foi transformado numa emenda e ela, sim, teve um acordo com a liderança do governo”, afirmou, em referência à ajuda aos municípios.
O parecer aprovado estabelece redução escalonada na contribuição previdenciária dos municípios. O percentual será de 8% para cidades entre as 20% com menor PIB per capita; de 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita; de 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita; de 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; e de 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.
O impacto calculado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de R$ 7,2 bilhões anuais. A medida foi baseada em um projeto de lei de 2021, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um “Simples Municipal” e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.
A proposta aprovada pelos deputados substitui a emenda que foi aprovada pelo Senado que previa a redução da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. O impacto anual desta medida, calculado pela CNM, seria de R$ 11 bilhões.
O número da proposta aprovada na Câmara é menor porque, segundo a entidade, somente 1.115 cidades (os municípios com menor PIB per capita) teriam a mesma redução de 60% da alíquota da proposta aprovada no Senado. A CNM alega que quem se beneficiaria do novo texto seriam as cidades com população superior a 156.215, já que pela proposta do Senado não teriam o benefício.
Fonte: Foto: Lula Marques/Agência Brasil, Redação O Sul
