A Câmara Municipal de Amaral Ferrador (CMAF), aprovou na 9ª Reunião Ordinária do Poder Legislativo, realizada na segunda-feira 26 de abril, o projeto de Lei nº 026/2021, de origem Executiva, que “cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
O Conselho será constituído por 11 membros, sendo: dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do Conselho Municipal de Educação – CME; um representante do Conselho Tutelar. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho.
O Presidente, vereador
João Carlos Martins
, destaca que o conselho de acompanhamento e controle do Fundeb é muito importante para garantir a transparência no uso do recurso público e para a participação e aprovação popular. “É uma boa possibilidade para a população participar e acompanhar as contas da educação”, acrescentou.
Entre as inúmeras atribuições do Conselho estão: elaborar seu regimento interno; acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas realizadas; elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Município.
Além disso, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
A próxima Sessão Ordinária do Poder Legislativo Amaralense irá ocorrer na segunda-feira, 3 de maio, às 20 horas com transmissão ao vivo pela
Rádio São José do Patrocínio
e página do Facebook da Câmara Municipal de Amaral Ferrador – RS
Fonte: Câmara Municipal de Amaral Ferrador – RS
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