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Após a negativa ao pedido de transferência de outros 12 apenados para o sistema prisional federal, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com recursos junto à Vara de Execuções Criminais (VEC) para reverter a decisão. Os pedidos decorrem da Operação Império da Lei, que transferiu, no dia 3 de março, outros 18 presos considerados de alta periculosidade para presídios federais de segurança máxima em uma megaoperação que contou com a participação de mais de 1 mil agentes.
Segundo o MP, em seu requerimento, que foi assinado conjuntamente pelos promotores que atuam nos processos de execução criminal de cada um dos transferidos, a superlotação carcerária e a atuação das facções crimonosas a partir dos presídios permite que os apenados sigam praticando delitos, o que justifica o pedido de transferência.
Além disso, o artigo 5º da Lei nº 11.671/2008 confere ao Ministério Público legitimidade para requerer a transferência de presos para o sistema penitenciário federal quando houver necessidade da medida – quando a permanência do preso causar risco à ordem pública, à segurança pública e à segurança da casa prisional estadual.
Fonte: Foto: Guilherme Testa, Correio do Povo
