Os assuntos em pauta, foram as fiscalizações em via pública, proporcionando mais segurança aos moradores, fiscalização de bares e similares a fim de conter as aglomerações, freando assim o contágio da covid-19 no município, o levantamento de aglomerações em residências particulares, como festas de aniversário e afins, tudo com o intuíto de frear o contágio. A região 21 (Pelotas), a qual pertencemos e temos como referência na média e alta complexidade no atendimento de urgência e emergência, está em alerta, segundo o sistema de monitoramento 3 As do governo do estado, motivo esse que indica a superlotação e a falta de leitos em UTI’s covid.
Foi notado, e também comunicado ao Poder Público e a Brigada Militar nesta segunda-feira (21), registros de aglomerações em residências, ruas e bares depois do horário estipulado pelos decretos estadual e municipal.
– O descumprimento de determinações do Poder Público e o coronavírus: consequências criminais:
O art. 268 do Código Penal trata do crime de infração de medida sanitária preventiva, cuja redação é a seguinte:
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Nota-se que o fato de uma pessoa não cumprir as determinações do poder público com o fim de impedir o surgimento ou a difusão de uma doença contagiosa, pratica o crime previsto no art. 268 do Código Penal. Trata-se, portanto, de uma norma penal em branco.
O coronavírus é uma doença contagiosa, uma doença transmissível.
Analisadas imagens e registros, ficou decidido que em razão do descumprimento das medidas de prevenção, serão tomadas medidas mais rígidas por parte da fiscalização municipal e Brigada Militar, sendo que o decreto visa a suspensão de álvara para estabelecimentos comercias e multa para descumprimento em espaços públicos e aglomerações em áreas particulares.
Pedimos a população que respeitem as medidas, pois é para sua própria saúde e da seus familiares, precisamos nos cuidar para logo voltarmos ao normal, precisamos levar a sério, se não mais tempo irá levar para que fiquemos livres dessa pandemia, temos que levar mais a sério e sermos mais responsáveis, tanto com a nossa saúde, quanto com a de nossos familiares e amigos.
Fonte:Assessoria de Imprensa Prefeitura de Amaral Ferrador
